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Direito Penal · Crimes contra a incolumidade pública

Incêndio ou dano qualificado

A fronteira está no perigo comum concreto, não na presença do fogo. O mesmo fato, duas molduras: reclusão de três a seis anos ou detenção de seis meses a três anos.

Prof. Alexandre Morais da Rosa

Prof. AMR

O problema

Fogo não define o tipo

Todo fogo doloso tende a ser rotulado como incêndio. A lei não autoriza o atalho. O tipo se define pelo bem jurídico posto em risco e pela extensão do perigo, não pela chama.

• Incêndio [CP, artigo 250] — crime contra a incolumidade pública.

• Dano qualificado [CP, artigo 163, § único, II] — crime contra o patrimônio de pessoa determinada.

• Fogo — meio, não tipo.

Prof. AMR

Base normativa · Código Penal

Incêndio protege a coletividade

Artigo 250, caput. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena — reclusão, de três a seis anos, e multa.

"Outrem" quer dizer um número indeterminado de pessoas ou coisas. Majorantes no § 1º [casa habitada, alínea "a"]; forma culposa no § 2º; resultado agravado no artigo 258.

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Elementar do tipo

Perigo concreto exige prova, não retórica

O incêndio deixa vestígio: o exame de corpo de delito se impõe [CPP, artigo 158]. Perigo presumido, extraído da natureza inflamável do meio, não preenche a elementar.

• Posição majoritária: crime material, de perigo comum concreto; a exposição a perigo integra o tipo.

• Posição minoritária: crime formal, que dispensa resultado naturalístico.

• Jurisprudência dominante: o fogo há de ter dimensão apta à propagação e à ameaça à coletividade.

Prof. AMR

Base normativa · Código Penal

Dano qualificado protege o patrimônio

CP, artigo 163, caput. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena — detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único, II. Se o crime é cometido com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave: Pena — detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Ação penal pública incondicionada: o art. 167 reserva a queixa apenas ao caput do art. 163 e ao inciso IV do parágrafo único, todos do Código Penal.

Prof. AMR

A chave

Subsidiariedade resolve o encontro

O inciso II contém cláusula de subsidiariedade expressa: "se o fato não constitui crime mais grave". A cláusula arbitra o conflito aparente entre normas penais.

• Presente o perigo comum concreto: o fato é classificado no art. 250 do CP; afasta-se o dano.

• Ausente o perigo comum concreto: o dano qualificado ocupa a tipicidade [CP, art. 163, parágrafo único, II], afastando o incêndio.

• Critério: risco concreto a pessoas ou coisas indeterminadas [coletividade], não o volume do fogo.

Prof. AMR

Roteiro de decisão

Teste em quatro perguntas

01

Propagação

O fogo teve aptidão concreta de propagação ou restringiu-se ao bem visado?

02

Alcance

O risco concreto atingiu pessoas ou coisas indeterminadas [coletividade] ou limitou-se ao patrimônio de uma vítima determinada?

03

Dolo

O dolo [decisão + comprometimento] dirigia-se à coletividade ou ao patrimônio de alguém em particular [determinado ou determinável]?

04

Perícia

O laudo confirma a dimensão e o acelerante, ou apenas o líquido inflamável, sem individualização?

Prof. AMR

Comparativo

Duas molduras, lado a lado

INCÊNDIO

CP, artigo 250

Incolumidade pública. Perigo comum concreto a indeterminados. Reclusão de três a seis anos, e multa.

DANO QUALIFICADO

CP, artigo 163, § único, II

Patrimônio de pessoa determinada. Sem perigo comum. Detenção de seis meses a três anos, e multa.

PROVA

Perícia decide

O laudo de local e o laudo químico fixam a fronteira; a denúncia descrevee a hipótese acusatória.

DÚVIDA

Pró-arguido

A incerteza sobre o alcance do risco conduz a uma moldura típica menos gravosa.

Prof. AMR

Conclusão

O nome do crime segue o bem jurídico, não a chama

Incêndio exige a existência de perigo comum, concreto, a pessoas ou coisas indeterminadas, provado por perícia. Dano qualificado protege o patrimônio de pessoa determinada, ainda quando o meio seja o fogo.

Rotular todo fogo como incêndio infla a pena e apaga a elementar do perigo comum. Diante da dúvida quanto ao alcance do risco, prevalece a moldura menos gravosa.

Prof. AMR