Artigo 392 do CPP — regime de intimação do arguido

Processo Penal · Intimação da sentença

O "ou" do artigo 392 do CPP

Quando o arguido solto precisa ser intimado da sentença — e quando não. Seis hipóteses, uma conjunção e a resistência da coisa julgada.

Prof. Alexandre Morais da Rosa

Prof. AMR

Ponto de partida

Dois arguidos, uma sentença, destinos opostos

Dois coarguidos. Idêntico contexto probatório. Um apela e o Tribunal absolve por insuficiência de prova [CPP, artigo 386, VII]. O outro deixa escoar o prazo, a condenação transita em julgado e a execução começa.

A distância entre a liberdade e a cadeia coube a uma conjunção: o "ou" do artigo 392, II, do CPP. A pergunta é seca — a intimação apenas do defensor basta para formar a coisa julgada contra o arguido solto?

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Base normativa

Artigo 392 do CPP

Art. 392. A intimação da sentença será feita: I — ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II — ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; III — ao defensor constituído, se, expedido o mandado de prisão, o réu não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; IV — mediante edital, nos casos do nº II, se réu e defensor não forem encontrados; V — mediante edital, nos casos do nº III, se o defensor também não for encontrado; VI — mediante edital, se o réu, sem defensor constituído, não for encontrado.

§ 1º Prazo do edital: 90 dias (pena ≥ 1 ano) ou 60 dias nos demais casos. Transcrição literal — a palavra "réu" é do texto legal.

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A divisão que organiza tudo

Preso e solto não se equivalem

Arguido preso [inciso I] — sob custódia do Estado, localizado e alcançável. Intimação pessoal obrigatória, sem substituição pelo defensor. O preso não lê o Diário de Justiça.
Arguido solto [inciso II] — a norma oferece alternativa. A chave é o "ou": intimação pessoal do arguido ou do defensor constituído. Cumprida qualquer das duas, a intimação vale.

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Quando intimar pessoalmente o arguido — e quando não

As seis portas do artigo 392

INCISO I

Arguido preso

Intimação pessoal do arguido.

Pessoal: obrigatória

INCISO II

Arguido solto (ou afiançado)

Ao arguido pessoalmente OU ao defensor constituído.

Pessoal: dispensável

INCISO III

Mandado expedido, arguido não achado

Ao defensor constituído.

Pessoal: não

INCISO IV

Inciso II — ninguém encontrado

Por edital (arguido e defensor não achados).

Ciência ficta

INCISO V

Inciso III — defensor não achado

Por edital.

Ciência ficta

INCISO VI

Sem defensor, arguido não achado

Por edital.

Ciência ficta

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Leitura consolidada do STJ

O "ou" é disjuntivo; voluntariedade não é abandono

Disjunção suficiente — para o arguido solto com advogado constituído, a intimação pela publicação oficial em nome do patrono deflagra o prazo. Dispensa dupla intimação.
Certidão faz prova — documento público dotado de fé; não há previsão legal que imponha demonstração de ciência real do advogado.
Recurso é voluntário — não recorrer, com defesa técnica regularmente intimada, não gera nulidade. Só reabre prazo o abandono de causa com prejuízo qualificado.

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O sistema privilegia a defesa técnica

Súmulas 705 e 708 do STF

Súmula 705. A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Súmula 708. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Quando a defesa técnica atua, exercita o contraditório e não recorre, o silêncio integra a estratégia possível, não o vício.

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Divergência sinalizada

A crítica garantista tem endereço

A vertente garantista sustenta que a intimação pessoal do arguido solto reforça o estado constitucional de inocência e o duplo grau, porque a ampla defesa [CR, artigo 5º, LV] abrange a ciência real de quem sofre a condenação, e não apenas a ciência ficta do patrono.

A objeção ganha força quando o resultado separa coarguidos idênticos: um recorre e é absolvido, o outro executa a pena. O debate segue aberto — não deve ser apresentado como pacificado sem ressalva.

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A parte que importa do julgado

STJ — arguido solto e coisa julgada

"Tratando-se de réu solto com advogado constituído, a intimação da sentença por publicação oficial em nome do patrono é suficiente para deflagrar o prazo recursal, sendo desnecessária a dupla intimação. [...] A ausência de interposição de recurso por defensor regularmente intimado não caracteriza, por si só, nulidade processual nem ausência de defesa, porquanto o sistema recursal penal é regido pelo princípio da voluntariedade, sendo necessária a demonstração de abandono de causa com prejuízo qualificado."

[AgRg no RHC n. 229.476/PA, rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 11/6/2026]. Ressalva: inteiro teor não confirmado em base pública até o fechamento; conferir número e DJEN no e-STJ antes de publicar.

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A lição

Não pergunte se intimou. Pergunte qual porta se abriu

Arguido preso — intimação pessoal obrigatória, sem atalho.
Arguido solto com defensor — a intimação do patrono pela imprensa oficial basta; o "ou" é disjuntivo.
Silêncio recursal — não desfaz a coisa julgada sem abandono qualificado.

Errar a porta do artigo 392 é a maneira mais discreta de anular uma execução inteira.

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