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Monografia sobre Ação Penal. Material Relevante • TJSC - O Prazo da Licença Maternidade é o de 180 dias • Artigo Destacado: Flexibilização da Ação Penal para Pequenso Delitos na Europa e o rigor no Brasil - Por André Luís Alves Melo • ABIN: Desafios da Inteligência em 2026: Publicação Oficial da Agência Brasileira de Inteligência • STF e Prisão Domiciliar à Mães - HC Coletivo 143641 e HC 224484 • Artigo: A Fraude do Suposto Princípio da Confiança no Juiz da Causa [Republicação da Conjur • Artigo Destacado: "Controle da atividade de inteligência de Estado por seu patrocinador" de Anna Cruz [Conjur] • Gestão de Pessoas em MacGregor: Teoria X e Teoria Y •
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Monografia sobre Ação Penal. Material Relevante
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Processo penalConselho Nacional da Justiça

Audiência de Custódia: Res. 213 CNJ Compilada

Prof. AMR
20 de janeiro de 2026
1 min de leitura

Por Prof. AMR. Em, 20/01/2026. Atualizada em 20/01/2026.

Resolução Nº 213 de 15/12/2015 [Link Aqui]

Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

CNJ Res 213 compilada 6138981eBaixar
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Audiência de CustódiaRes. CNJ 213/2015Versão Compilada
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Prof. AMR

Advogado e Professor de Direito

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