Por Prof. AMR. Em, 17/09/2025

ISO 24495-1:2023 - Linguagem Simples e Processo Penal

ISO 24495-1:2023

Linguagem Simples — Parte 1: Princípios Orientadores e Diretrizes

Aplicação ao Processo Penal Brasileiro

1. O que é uma Norma ISO

1.1 Conceito e Natureza das Normas ISO

A International Organization for Standardization (ISO) é uma organização internacional independente e não-governamental que desenvolve, publica e vende normas internacionais desde 1947. Uma norma ISO é um documento técnico que estabelece requisitos, especificações ou diretrizes destinados a assegurar a qualidade consistente de produtos, serviços e sistemas em escala global.

As normas ISO não são leis, nem são orbrigatórias. No entanto, estabelecem padrões técnicos voluntários, baseados em consenso internacional, orientadas à representação do conhecimento coletivo de especialistas mundiais e são desenvolvidas através de um processo democrático que envolve organizações nacionais de normalização de 167 países membros.

1.2 Finalidade e Benefícios

As normas ISO servem para:

Harmonizar práticas: Estabelecer linguagem comum entre países e setores
Facilitar o comércio: Remover barreiras técnicas ao intercâmbio internacional
Melhorar qualidade: Definir melhores práticas baseadas em evidências científicas
Proteger consumidores: Assegurar segurança e confiabilidade de produtos/serviços
Promover inovação: Criar base técnica para desenvolvimento tecnológico
Facilitar interoperabilidade: Permitir compatibilidade entre sistemas diversos

1.3 Como Funciona o Sistema ISO

Processo de Desenvolvimento:

Proposta: Identificação de necessidade por comitê técnico ou organismo nacional
Preparação: Grupo de trabalho desenvolve rascunho inicial
Comitê: Rascunho é revisado e votado pelo comitê técnico relevante
Consulta: Projeto circula para comentários públicos dos países membros
Aprovação: Versão final é votada por organismos nacionais
Publicação: Norma é oficialmente publicada e disponibilizada

Estrutura Organizacional:

Assembleia Geral: Órgão de decisão supremo com representantes de todos os membros
Conselho: Órgão executivo que orienta as atividades estratégicas
Comitês Técnicos: Grupos especializados que desenvolvem normas por área temática
Secretariado Central: Baseado em Genebra, coordena atividades globais

1.4 A ISO 24495-1:2023 Especificamente

Dados Editoriais e de Desenvolvimento:

Comitê Técnico Responsável: ISO/TC 37/SC 5 - Translation, interpreting and related technology
Secretariado: ANSI (American National Standards Institute) - Estados Unidos
Desenvolvimento Internacional: Especialistas de 25 países representando 19 idiomas
Organização Proponente: International Plain Language Federation (IPLF)
Processo de Consenso: Modelo consensual bem estabelecido da ISO
Base Científica: Evidências empíricas e pesquisas em linguagem simples

1.5 Escopo e Abrangência da Norma

Escopo Principal:

A ISO 24495-1:2023 estabelece princípios orientadores e diretrizes para o desenvolvimento de documentos em linguagem simples. A norma detalha como os princípios são interpretados e aplicados na prática.

Público-Alvo:

Primário: Qualquer pessoa que cria ou auxilia na criação de documentos
Profissional: Redatores técnicos, elaboradores de legislação, desenvolvedores de conteúdo
Institucional: Organizações governamentais, empresas, ONGs
Acadêmico: Pesquisadores em comunicação técnica e linguística aplicada

Aplicações Específicas Mencionadas:

Área de Aplicação	Descrição	Exemplos Práticos
Público Geral	Uso mais amplo da linguagem simples	Formulários governamentais, instruções ao consumidor
Redação Técnica	Documentação especializada	Manuais de equipamentos, especificações técnicas
Elaboração Legislativa	Textos legais e normativos	Leis, decretos, regulamentos, códigos
Linguagens Controladas	Vocabulários padronizados	Terminologias técnicas, glossários especializados

Aplicabilidade Linguística:

A norma aplica-se à maioria, senão todas, as línguas escritas, embora forneça exemplos apenas em inglês. Esta universalidade resulta do fato de que os princípios fundamentais da linguagem simples transcendem idiomas específicos, baseando-se em aspectos cognitivos universais da compreensão humana.

Limitações Intencionais:

Escopo Textual: Aplica-se apenas a informações impressas ou digitais primariamente em forma de texto
Exclusões: Não cobre todos os tipos de comunicação (podcasts e vídeos como conteúdo principal)
Flexibilidade: Criadores de outras comunicações podem encontrar utilidade na norma

Significado no Contexto Internacional:

A ISO 24495-1:2023 representa o primeiro padrão internacional para linguagem simples, consolidando décadas de pesquisa e prática em comunicação clara. Sua publicação marca o reconhecimento formal da linguagem simples como disciplina técnica com metodologia científica estabelecida.

Para o Brasil, a adoção desta norma alinha-se com princípios constitucionais de transparência, publicidade e acesso à informação, sendo particularmente relevante para o sistema de justiça na implementação de comunicação eficaz com cidadãos.

2. Definição Oficial da Linguagem Simples

Linguagem Simples: "Comunicação na qual a redação, estrutura e design são tão claros que os leitores pretendidos conseguem facilmente encontrar o que precisam, compreender o que encontram e utilizar essa informação."

— International Plain Language Federation, adotada pela ISO 24495-1:2023

Dados Técnicos da Norma

Número: ISO 24495-1:2023
Título: Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines
Data de Publicação: Junho de 2023
Páginas: 24
Classificação ICS: 01.140.10 Writing and transliteration
Status: Norma Internacional Publicada

Acessar ISO 24495-1:2023 no Site Oficial da ISO

2. Atributos Fundamentais

2.1 Características Essenciais

Clareza: Uso de linguagem direta e acessível
Estruturação: Organização lógica e hierárquica do conteúdo
Design: Apresentação visual que facilita a compreensão
Orientação ao leitor: Foco nas necessidades do público-alvo
Funcionalidade: Permite ação efetiva com base na informação
Universalidade: Aplicável a múltiplas línguas e contextos

2.2 Elementos Constitutivos

Elemento	Descrição	Aplicação no Processo Penal
Redação	Escolha de palavras familiares e construção de frases claras	Termos jurídicos explicados, evitar latinismos desnecessários
Estrutura	Organização lógica e sequencial das informações	Ordem cronológica dos fatos, divisão clara de seções processuais
Design	Apresentação visual clara e navegável	Formatação padronizada, numeração clara, destaques visuais

3. Âmbito de Incidência

3.1 Escopo Geral da Norma

A ISO 24495-1:2023 estabelece princípios e diretrizes para documentos destinados ao público geral, mas também se aplica especificamente a:

Redação técnica — Manuais, instruções técnicas, documentação especializada
Elaboração legislativa — Leis, decretos, regulamentações, normas jurídicas
Linguagens controladas — Vocabulários padronizados, terminologias técnicas
Comunicação institucional — Documentos governamentais, formulários oficiais

3.2 Aplicação ao Sistema de Justiça Criminal

Documentos do Processo Penal que Requerem Linguagem Simples:

Citações e intimações — Comunicação clara dos atos processuais
Decisões judiciais — Sentenças e acórdãos compreensíveis
Termos de audiência — Registro claro dos depoimentos
Mandados — Instruções precisas para cumprimento
Comunicações às partes — Informações sobre direitos e procedimentos
Formulários judiciais — Petições e requerimentos acessíveis

3.3 Limitações da Norma

A ISO 24495-1:2023 possui limitações intencionais:

Aplica-se apenas a informações impressas ou digitais primariamente em forma de texto
Não abrange todos os tipos de comunicação (podcasts, vídeos como conteúdo principal)
Criadores de outras comunicações podem encontrar utilidade no documento

4. Quatro Princípios Orientadores

1. RELEVANTE

Definição: Os leitores obtêm o que precisam

No Processo Penal: Informações essenciais para o exercício de direitos, cumprimento de obrigações processuais e compreensão da situação jurídica.

2. LOCALIZÁVEL

Definição: Os leitores conseguem facilmente encontrar o que precisam

No Processo Penal: Estruturação clara de petições, sentenças numeradas, índices em processos volumosos, referências precisas.

3. COMPREENSÍVEL

Definição: Os leitores conseguem facilmente compreender o que encontram

No Processo Penal: Linguagem jurídica explicada, definição de termos técnicos, estrutura lógica dos argumentos.

4. UTILIZÁVEL

Definição: Os leitores conseguem facilmente usar a informação

No Processo Penal: Instruções claras para recursos, prazos destacados, orientações práticas para cumprimento de decisões.

5. Tipos e Classificações

5.1 Tipos de Documentos Abrangidos

Categoria	Exemplos Gerais	Aplicação no Processo Penal
Correspondência	E-mails, cartas, memorandos	Ofícios, comunicações entre órgãos, notificações
Documentos legais	Contratos, termos, acordos	Sentenças, despachos, acordos de colaboração
Formulários	Aplicações, requerimentos	Petições iniciais, recursos, habeas corpus
Instruções	Manuais, guias, procedimentos	Orientações processuais, cartilhas de direitos
Conteúdo web	Páginas, portais, sistemas	Sistemas processuais eletrônicos, consultas

5.2 Classificação por Público-Alvo

Público Geral: Cidadãos sem conhecimento jurídico especializado
Profissionais do Direito: Advogados, promotores, defensores
Operadores do Sistema: Magistrados, servidores, oficiais de justiça
Auxiliares da Justiça: Peritos, intérpretes, assistentes sociais

5.3 Classificação por Complexidade

Nível Básico: Comunicações simples, formulários padronizados
Nível Intermediário: Decisões interlocutórias, pareceres técnicos
Nível Avançado: Sentenças complexas, pareceres doutrinários

6. Especificações Técnicas

6.1 Diretrizes para Implementação

Princípio 1: Relevância

Identificar claramente os leitores pretendidos
Compreender o propósito e contexto de leitura
Selecionar apenas informações necessárias
Manter precisão ética e factual

Princípio 2: Facilidade de Localização

Estruturar documentos logicamente
Usar cabeçalhos e subcabeçalhos descritivos
Aplicar técnicas de design da informação
Separar informações suplementares

Princípio 3: Compreensibilidade

Usar palavras familiares ao público-alvo
Construir sentenças claras e concisas
Organizar parágrafos logicamente
Integrar imagens quando apropriado
Manter tom respeitoso e coeso

Princípio 4: Usabilidade

Avaliar continuamente durante o desenvolvimento
Testar com leitores reais
Monitorar eficácia pós-implementação
Revisar e melhorar baseado em feedback

6.2 Aplicação Específica ao Processo Penal

Princípios Constitucionais Relacionados:

Devido Processo Legal (CF, art. 5º, LIV): Comunicação clara assegura compreensão dos atos processuais
Ampla Defesa (CF, art. 5º, LV): Linguagem acessível permite defesa efetiva
Contraditório (CF, art. 5º, LV): Compreensão clara permite participação efetiva
Publicidade (CF, art. 93, IX): Decisões fundamentadas de forma compreensível

6.3 Especificações para Documentos Processuais

Estrutura Recomendada para Sentenças:

Resumo Executivo: Síntese da decisão em linguagem simples
Identificação das Partes: Clara e completa
Fatos: Narrativa cronológica e objetiva
Fundamentos: Argumentação lógica e didática
Decisão: Dispositivo claro e específico
Orientações Práticas: Prazos, recursos, consequências

Vocabulário Controlado para Processo Penal:

Termo Técnico	Linguagem Simples	Contexto de Uso
Citação	Chamada oficial para comparecimento	Comunicação ao réu
Recurso	Pedido de revisão da decisão	Orientação sobre direitos
Liberdade provisória	Soltura temporária durante o processo	Decisões sobre prisão
Prescrição	Perda do direito de punir pelo tempo	Extinção da punibilidade

7. Benefícios para o Sistema de Justiça

7.1 Eficiência Processual

Redução de dúvidas: Menos consultas e esclarecimentos
Cumprimento adequado: Melhor execução de decisões
Menos nulidades: Comunicação efetiva previne vícios
Agilidade: Compreensão rápida acelera tramitação

7.2 Acesso à Justiça

Democratização: Linguagem acessível amplia compreensão
Redução de desigualdades: Minimiza barreiras educacionais
Transparência: Facilita controle social da justiça
Confiança: Aumenta credibilidade institucional

7.3 Qualidade Decisória

Clareza argumentativa: Fundamentação mais sólida
Comunicação efetiva: Decisões melhor compreendidas
Redução de recursos: Menos impugnações por obscuridade
Padronização: Uniformidade na comunicação judicial

8. Glossário Completo de Termos da ISO 24495-1:2023

Abordagem centrada no leitor

Princípio fundamental da linguagem simples que coloca as necessidades, características e contexto dos leitores no centro do processo de comunicação. Dentro da estrutura da ISO 24495-1:2023, esta abordagem orienta todos os quatro princípios orientadores, exigindo que os autores considerem constantemente o que os leitores querem e precisam saber, seus níveis de conhecimento e como utilizarão a informação.

Acessibilidade

A medida em que um produto pode ser usado por usuários específicos para atingir objetivos específicos com eficácia, eficiência e satisfação em um contexto específico de uso. A linguagem simples suporta diretamente a acessibilidade garantindo comunicação clara para todos os usuários, incluindo aqueles com deficiências cognitivas e de aprendizagem. Os quatro princípios da norma alinham-se com as diretrizes de acessibilidade WCAG.

Autor

Indivíduo ou organização que desenvolve ou ajuda a desenvolver documentos. Segundo a ISO 24495-1:2023, inclui profissionais como desenvolvedores de conteúdo, editores, arquitetos da informação, redatores técnicos, tradutores, escritores de UX e gerentes de projetos de redação. O autor tem a responsabilidade de aplicar os princípios orientadores da linguagem simples.

Avaliação

Processo de verificação de como os leitores conseguem encontrar, compreender e utilizar as informações contidas em um documento. Na estrutura da ISO 24495-1:2023, a avaliação é essencial para determinar se os quatro princípios orientadores estão sendo efetivamente aplicados e se a comunicação atinge seus objetivos.

Carga cognitiva

A quantidade de esforço mental necessário para processar informações, particularmente importante para leitores com deficiências cognitivas e de aprendizagem. Os princípios da linguagem simples reduzem a carga cognitiva simplificando a linguagem, melhorando a estrutura e aprimorando o design visual para apoiar todos os leitores.

Coesão do documento

A qualidade de ter todos os elementos do documento trabalhando juntos harmoniosamente para apoiar a compreensão e conclusão de tarefas pelo leitor. Elemento essencial do Princípio 3 (Compreensível), alcançado através de terminologia consistente, fluxo lógico e abordagem de design unificada.

Compreensibilidade

Terceiro princípio orientador da ISO 24495-1:2023, que estabelece que "os leitores conseguem facilmente compreender o que encontram". Este princípio orienta a escolha de palavras familiares, estruturas de frases claras, organização lógica das ideias e uso de elementos visuais que auxiliem na compreensão do conteúdo.

Comunicação eficaz

O grau em que a comunicação permite com sucesso que os leitores encontrem, compreendam e usem informações para atingir seus objetivos. Medido através dos quatro princípios orientadores - documentos são eficazes quando são relevantes, localizáveis, compreensíveis e utilizáveis para os leitores pretendidos.

Contexto de leitura

As circunstâncias, ambiente e condições sob as quais os leitores acessam e usam documentos. Fator crítico no Princípio 1 (Relevante) que influencia a seleção de conteúdo, design de documento e abordagem de comunicação.

Design centrado no leitor

Abordagem de comunicação que prioriza o que os leitores precisam saber e fazer, em vez do que o escritor quer comunicar. Fundamental para o Princípio 1 (Relevante). Requer compreensão das características, necessidades, propósito e contexto de leitura dos leitores antes de selecionar conteúdo e estrutura do documento.

Design da informação

Integração visual de texto, tipografia, imagens e multimídia para ajudar os leitores a encontrar, compreender e utilizar informações. Conforme definido pela ISO 24495-1:2023, o design da informação torna a estrutura e o conteúdo visualmente compreensíveis, sendo fundamental para a aplicação prática dos princípios da linguagem simples.

Diretrizes

Conjunto detalhado de métodos e técnicas fornecidos pela ISO 24495-1:2023 para implementar cada um dos quatro princípios orientadores. As diretrizes cobrem aspectos como estruturação de documentos, escolha de palavras, design visual e organização de informações, oferecendo orientações práticas para criar comunicação em linguagem simples.

Documento

Conjunto de informações impressas ou digitais, principalmente em forma de texto. A ISO 24495-1:2023 define documentos de forma ampla, incluindo descrições de áudio, e-mails, mensagens de erro, contratos, formulários, roteiros de podcasts, manuscritos de vídeo e páginas web. Esta definição estabelece o escopo de aplicação da norma.

Elaboração legislativa

O processo especializado de escrever leis, regulamentos e documentos legais usando princípios de linguagem simples para melhorar a compreensão pública e o cumprimento. Explicitamente listada como área de aplicação. A norma fornece estrutura para criar legislação que os cidadãos podem compreender e seguir.

Estrutura do documento

A organização lógica e hierarquia de informações dentro de um documento para apoiar a compreensão do leitor e conclusão de tarefas. Essencial para o Princípio 2 (Localizável). A estrutura eficaz coloca informações importantes onde os leitores esperam, baseia-se no conhecimento existente e apresenta processos cronologicamente.

Facilidade de localização

A facilidade com que os leitores podem localizar informações necessárias dentro de um documento ou sistema. Componente central do Princípio 2. Aprimorada através de estrutura lógica do documento, cabeçalhos eficazes, técnicas de design da informação e manutenção de informações suplementares separadas.

Imagem

Representação visual de informações incluindo gráficos, diagramas, desenhos, fluxogramas, gráficos, ícones, infográficos, mapas, fotos, fotografias e tabelas. As imagens apoiam o Princípio 3 (Compreensível) complementando o texto e aprimorando a compreensão do leitor quando adequadamente integradas.

Informação baseada em texto

Escopo específico de aplicação da ISO 24495-1:2023, que se limita a informações impressas ou digitais que são principalmente em forma de texto. Esta definição estabelece os limites da norma, distinguindo-a de outras formas de comunicação não textual, embora reconheça a importância de elementos visuais como complemento ao texto.

Leitor

Membro da audiência pretendida para um documento, incluindo todos que usam um documento através de visualização, audição, toque ou combinação de métodos. Central para todos os quatro princípios. Inclui aqueles que folheiam para informações específicas e aqueles para quem documentos são lidos por pessoa ou dispositivo. A audiência primária tem prioridade sobre a secundária quando múltiplas audiências existem.

Leitores pretendidos

Público-alvo específico para quem um documento é desenvolvido. Na estrutura da ISO 24495-1:2023, os leitores pretendidos são o ponto de referência para todas as decisões de comunicação, incluindo escolha de vocabulário, nível de detalhamento, estruturação do conteúdo e design. A norma reconhece que um documento pode ter múltiplas audiências (primárias e secundárias).

Linguagem simples

Comunicação na qual a redação, estrutura e design são tão claros que os leitores pretendidos conseguem facilmente encontrar o que precisam, compreender o que encontram e utilizar essa informação. Esta definição, oficialmente adotada pela ISO 24495-1:2023, foi desenvolvida pela International Plain Language Federation e constitui a base conceitual de toda a norma.

Linguagens controladas

Padrões de linguagem com vocabulário e gramática restritos usados para melhorar a clareza para leitores humanos e melhorar a processabilidade por computadores. Listada como uma das aplicações da norma. Linguagens controladas alinham-se com princípios de linguagem simples usando vocabulário consistente e simplificado e estruturas gramaticais.

Localizável (Princípio Orientador)

Segundo princípio orientador garantindo que os leitores possam facilmente encontrar informações necessárias através de estrutura lógica do documento, design eficaz da informação e sistemas organizacionais claros. Implementado através de diretrizes estruturais, técnicas de design da informação, cabeçalhos eficazes e separação de informações suplementares.

Princípios orientadores

Quatro princípios fundamentais estabelecidos pela ISO 24495-1:2023 que formam a base da linguagem simples: (1) Relevante - os leitores obtêm o que precisam; (2) Facilmente localizável - os leitores conseguem facilmente encontrar o que precisam; (3) Compreensível - os leitores conseguem facilmente compreender o que encontram; (4) Utilizável - os leitores conseguem facilmente usar a informação. Estes princípios são interdependentes e devem ser aplicados conjuntamente.

Redação técnica

Comunicação especializada usada por organizações industriais e científicas para transmitir claramente e com precisão informações complexas para audiências específicas. Listada como área-chave de aplicação. A redação técnica depende de princípios de linguagem simples apoiados por comunicação visual para explicar informações complexas eficazmente.

Relevante (Princípio Orientador)

Primeiro princípio orientador garantindo que os leitores obtenham o que precisam através de conteúdo que atende seus requisitos reais e exclui informações desnecessárias. Alcançado identificando leitores, compreendendo seu propósito e contexto, selecionando tipos de documento apropriados e escolhendo conteúdo necessário mantendo precisão ética.

Tipo de documento

Classe de documentos tendo características similares e expectativas do leitor. Os autores devem selecionar tipos de documento apropriados baseados nas necessidades, propósito e contexto dos leitores. Diferentes tipos têm convenções estabelecidas que os leitores esperam.

Usabilidade

A medida em que os leitores podem eficaz, eficiente e satisfatoriamente usar informações para realizar suas tarefas pretendidas. Central do Princípio 4 (Utilizável). Requer avaliação contínua durante o desenvolvimento, teste com leitores reais e monitoramento contínuo da eficácia do documento no uso do mundo real.

Utilizável (Princípio Orientador)

Quarto princípio orientador garantindo que os leitores possam facilmente usar informações através de avaliação contínua, teste de leitores e monitoramento de eficácia contínuo. Distingue linguagem simples de mera legibilidade exigindo que documentos apoiem conclusão bem-sucedida de tarefas. Requer teste iterativo e melhoria baseada na experiência real do usuário.

9. Implementação no Sistema Judiciário Brasileiro

9.1 Marco Normativo Nacional

Legislação Relacionada:

Lei nº 13.105/2015 (CPC): Art. 489 - Fundamentação das decisões de forma clara
Lei nº 13.431/2017: Linguagem adequada para crianças e adolescentes
Resolução CNJ nº 414/2021: Política Judiciária de Atenção e Reinserção Social
Resolução CNJ nº 401/2021: Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026

9.2 Diretrizes para Implementação Gradual

Fase 1: Sensibilização e Capacitação

Treinamento de magistrados e servidores
Workshops sobre linguagem simples
Desenvolvimento de material didático
Criação de grupos de trabalho especializados

Fase 2: Piloto e Testes

Seleção de tribunais para projeto piloto
Revisão de formulários e documentos padrão
Teste com usuários do sistema de justiça
Avaliação de resultados e ajustes

Fase 3: Expansão Sistemática

Implementação em todos os tribunais
Padronização de documentos processuais
Integração com sistemas eletrônicos
Monitoramento contínuo da qualidade

9.3 Indicadores de Sucesso

Indicador	Métrica	Meta
Compreensibilidade	% de usuários que compreendem decisões	85% ou mais
Eficiência	Redução em pedidos de esclarecimento	30% de redução
Satisfação	Avaliação dos usuários do sistema	Nota 4,0 ou superior (escala 1-5)
Acessibilidade	% de documentos em linguagem simples	100% dos documentos-chave

10. Conclusão

A ISO 24495-1:2023 representa um marco internacional na padronização da linguagem simples, oferecendo uma estrutura técnica sólida e cientificamente fundamentada para melhorar a comunicação em documentos oficiais. Sua aplicação ao processo penal brasileiro não apenas atende aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, mas também promove o acesso efetivo à justiça.

A implementação desta norma no sistema judiciário brasileiro requer planejamento sistemático, capacitação adequada e compromisso institucional. Os benefícios esperados incluem maior compreensão dos atos processuais, redução de nulidades, agilização da tramitação processual e fortalecimento da confiança social no Poder Judiciário.

O uso da linguagem simples, baseado nos quatro princípios orientadores da ISO 24495-1:2023 (relevante, localizável, compreensível e utilizável), contribui significativamente para a democratização do acesso à justiça e a efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos no âmbito do processo penal.

Nota: Este documento foi elaborado com base na norma oficial ISO 24495-1:2023 e nas melhores práticas internacionais de linguagem simples, adaptadas ao contexto do sistema de justiça criminal brasileiro.

Glossário baseado exclusivamente na norma oficial ISO 24495-1:2023 "Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines" e fontes autorizadas que referenciam diretamente esta norma internacional.