CPP, art. 244. Teste Prático para Identificação de Abordagem Veicular Pretextual
Por Alexandre Morais da Rosa. Em, 17/01/2026.
[1] OBJETIVO
O Guia de Processo Penal Estratégico a partir da Teoria dos Jogos implementa a modelagem RoadMapCrime [RMCr], orientada à aplicação prática de casos penais concretos. Por isso, além do conteúdo escrito, também serão mantidos e atualizados testes práticos [instrumetnos e ferramentas] que possam favorecer a avaliação de casos concretos, servindo de parâmetro geral. Logo, o teste é um ferramenta auxiliar de análise. A decisão final sobre nulidade deve considerar o conjunto probatório e peculiaridades do caso concreto, tanto do ponto de vista atômico, quanto holístico.
[2] INSTRUÇÕES DE USO
[2.1.] Objetivo: Avaliar se uma abordagem policial configura desvio de finalidade: abordagem pretextual.
[2.2.] Metodologia:
2.2.1. Analise cada critério da tabela.
2.2.2. Marque "SIM" ou "NÃO" para cada item observado.
2.2.3. Calcule a pontuação final.
2.2.4. Interprete o resultado conforme escala de risco.
[3.1] TABELA DE AVALIAÇÃO
| CRITÉRIO DE ANÁLISE | INDICADORES ESPECÍFICOS | PRESENTE? | PESO |
|---|---|---|---|
| 1. DISCREPÂNCIA DE FINALIDADE | |||
| 1.1 | Infração alegada não foi documentada /autuada | ☐ SIM ☐ NÃO | 3 |
| 1.2 | Agente prolongou a abordagem sem motivo objetivo | ☐ SIM ☐ NÃO | 2 |
| 1.3 | Investigação focou tema diverso da infração alegada | ☐ SIM ☐ NÃO | 3 |
| 2. PROLONGAMENTO TEMPORAL | |||
| 2.1 | Abordagem durou mais de 20 minutos | ☐ SIM ☐ NÃO | 2 |
| 2.2 | Tempo desproporcional à complexidade da infração | ☐ SIM ☐ NÃO | 2 |
| 2.3 | Retenção sem justificativa após verificação inicial | ☐ SIM ☐ NÃO | 3 |
| 3. QUESTIONÁRIO INVESTIGATIVO | |||
| 3.1 | Perguntas sobre transporte de dinheiro ou valores | ☐ SIM ☐ NÃO | 2 |
| 3.2 | Indagações sobre drogas sem fundamento específico | ☐ SIM ☐ NÃO | 3 |
| 3.3 | Questionamentos sobre origem destino da viagem | ☐ SIM ☐ NÃO | 1 |
| 3.4 | Perguntas repetitivas sobre mesmo assunto | ☐ SIM ☐ NÃO | 2 |
| 4. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO | |||
| 4.1 | Suspeita baseada apenas em perfil racial, social ou estigmas | ☐ SIM ☐ NÃO | 4 |
| 4.2 | Falta de elementos concretos de fundada suspeita prévia | ☐ SIM ☐ NÃO | 3 |
| 4.3 | Abordagem em local/horário sem justificativa específica | ☐ SIM ☐ NÃO | 1 |
| 5. USO DESPROPORCIONAL DE RECURSOS | |||
| 5.1 | Múltiplos agentes para infração simples | ☐ SIM ☐ NÃO | 2 |
| 5.2 | Acionamento de unidades especializadas sem fundamento | ☐ SIM ☐ NÃO | 3 |
| 5.3 | Uso de cão farejador sem indício prévio | ☐ SIM ☐ NÃO | 3 |
| 5.4 | Registro fotográfico e videográfico excessivo | ☐ SIM ☐ NÃO | 1 |
| 6. COAÇÃO PARA CONSENTIMENTO | |||
| 6.1 | Pressão psicológica para autorizar revista | ☐ SIM ☐ NÃO | 3 |
| 6.2 | Não informou direito de recusa | ☐ SIM ☐ NÃO | 2 |
| 6.3 | Ambiente intimidador [superioridade numérica e situacional] | ☐ SIM ☐ NÃO | 2 |
| 7. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO | |||
| 7.1 | Exigiu comprovação de licitude de patrimônio | ☐ SIM ☐ NÃO | 4 |
| 7.2 | Solicitou justificativa para transporte de valores | ☐ SIM ☐ NÃO | 3 |
| 7.3 | Pediu acesso a contas bancárias/documentos financeiros | ☐ SIM ☐ NÃO | 3 |
[3.2] CÁLCULO DA PONTUAÇÃO
Fórmula: Some os pesos dos itens marcados como "SIM"
Pontuação Máxima: 52 pontos
[3.3.] INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOS
| PONTUAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | INTERPRETAÇÃO JURÍDICA |
|---|---|---|
| 0-8 pontos | RISCO BAIXO | Abordagem aparentemente regular. Verificar se há outros vícios processuais. |
| 9-16 pontos | RISCO MODERADO | Indícios de pretextualidade. Analisar contexto específico e proporcionalidade. |
| 17-25 pontos | RISCO ALTO | Forte probabilidade de abordagem pretextual. Considerar arguição de nulidade. |
| 26+ pontos | RISCO CRÍTICO | Pretextualidade evidente. Nulidade provável com contaminação de provas derivadas. |
[3.4] ELEMENTOS AGRAVANTES ESPECIAIS
Marque se presentes [independem da pontuação principal]:
☐ Discriminação racial explícita → Nulidade automática
☐ Violência física ou ameaça → Crime de abuso de autoridade
☐ Falsificação de documentos da abordagem → Falsidade ideológica
☐ Confisco sem fundamentação legal → Apropriação indébita ou Abuso de Autoridade
[3.5] TESTE ONLINE E FREE: EXPERIMENTE
Clique [aqui] ou na imagem abaixo
[3.6.] FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA QUESTIONAMENTO
Dispositivos constitucionais violados:
- Art. 5º, II (Legalidade)
- Art. 5º, LIV (Devido processo legal)
- Art. 5º, LVI (Inadmissibilidade de provas ilícitas)
- Art. 5º, LVII (Presunção de inocência)
Legislação infraconstitucional:
- Art. 157, CPP (Provas ilícitas)
- Art. 244, CPP (Busca pessoal)
- Lei 13.869/2019 (Abuso de autoridade)
[3.7] ESTRATÉGIAS PROCESSUAIS POSSÍVEIS
Para Risco Alto/Crítico:
- Habeas Corpus (art. 647, CPP)
- Fundamento: Constrangimento ilegal
- Pedido: Trancamento da ação penal ou desentranhamento de provas
- Incidente de Nulidade (art. 566, CPP)
- Momento: Preferencialmente na resposta à acusação
- Fundamentação: Violação ao devido processo legal
- Ação de Restituição (art. 120, CPP)
- Para bens apreendidos ilicitamente
- Prazo: Independe do processo principal
Documentação Essencial:
- Boletim de Ocorrência original
- Termo de apreensão
- Depoimentos dos agentes
- Gravações de áudio/vídeo [se existentes]
- Testemunhas da abordagem
- Pedidos de Acesso à Informação [LAI]: Câmeras corporais, registros da ocorrência etc.
[4.] Observações Operacionais
[4.1.] O teste não substitui análise jurídica especializad, sendo mero parâmetro genérico.
[4.2.] Cada caso deve ser avaliado individualmente em todas as suas circunstâncias.
[4.3.] Jurisprudência pode variar conforme órgão julgador e o tempo.
[4.4.] Considere sempre o conjunto probatório completo, tanto de modo atômico, quanto holístico.
VEJA TAMBÉM
CPP, art. 244. Teste Prático para Identificação de Abordagem Veicular Pretextual