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Monografia sobre Ação Penal. Material Relevante • TJSC - O Prazo da Licença Maternidade é o de 180 dias • Artigo Destacado: Flexibilização da Ação Penal para Pequenso Delitos na Europa e o rigor no Brasil - Por André Luís Alves Melo • ABIN: Desafios da Inteligência em 2026: Publicação Oficial da Agência Brasileira de Inteligência • STF e Prisão Domiciliar à Mães - HC Coletivo 143641 e HC 224484 • Artigo: A Fraude do Suposto Princípio da Confiança no Juiz da Causa [Republicação da Conjur • Artigo Destacado: "Controle da atividade de inteligência de Estado por seu patrocinador" de Anna Cruz [Conjur] • Gestão de Pessoas em MacGregor: Teoria X e Teoria Y •
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Monografia sobre Ação Penal. Material Relevante

Legislação Federal

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