TJSC: Conflito de Competência nos Casos de Imputação Contemporânea do Tipo de Associação para o Tráfico [Lei 11343/06, art. 35] em Duas Comarcas. Prevenção
Por Prof. AMR. Em, 13/02/2026. Atualização em 18/02/2026 Decisão que reconhece a competência por prevenção n...