CNJ Concurso Adaptado para Pessoas com Deficiência: Res. CNJ 629/2025
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Legislação Brasileira
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Lei de Informatização do Processo Judicial: Lei 11419/2006
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CNJ, Re. 599/2024: Quilombolas
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Lei 13146/2015: Estatuto da Pessoa com Deficiência
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CNMP - Política Nacional de Proteção de Dados
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Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San Jose da Costa Rica
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Audiência de Custódia - Res. CNJ 562/2024
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Dec 12002/24: Normas Atos Normativos
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Lei de Armas. Decreto 11615/2023
Por Prof. AMR. Em, 11/01/2026. [Data da Última Atualização] DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023  ...