CNJ - PCA - Autonomia dos Tribunais para Criação e Competência de Unidades

[A] EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRA-TIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COMPETÊNCIA. ÁREA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA ESPECIALIZADA. TRAMITAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 385/2021 E RESOLUÇÃO CNJ 398/2021. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.1 Procedimento de Controle Administrativo contra ato editado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que alterou a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados (Ato da Presidência – GP n. 32, de 24 de abril de 2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Possibilidade de o Tribunal ampliar a competência dos “Núcleos de Justiça 4.0” para toda a área territorial de sua respectiva jurisdição, com distribuição obrigatória de processos relacionados à temática do núcleo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os “Núcleos de Justiça 4.0” foram criados para promover a democratização do acesso ao Poder Judiciário, bem como a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional ao concentrar demandas em ambiente 100% digital. 3.2 O artigo 1º da Resolução CNJ n. 385/2021 estabeleceu a possibilidade de os tribunais instituírem Núcleos de Justiça 4.0 com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da sua jurisdição. A ampliação da competência é medida alinhada às finalidades dos núcleos, uma vez que permite a racionalização da mão de obra e a agilização no processamento dos feitos. Portanto, não se verifica violação ao princípio do juiz natural ou criação de tribunal de exceção, no ato do Tribunal de Justiça do Maranhão que ampliou a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, para toda a área de jurisdição do Tribunal. 3.3 Na Resolução n. 398, de 9 de junho de 2021, o Conselho Nacional de Justiça tam-bém autorizou a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 para atuarem em apoio às unidades judiciais, em todos os segmentos do Poder Judiciário. Nesse sentido, o TJMA buscou concentrar, no Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, os processos de unidades judiciárias do Estado do Maranhão que têm boa parte do acervo comprometida com a temática. Tal medida é expressamente amparada pelo caput do artigo 1º da Resolução CNJ n. 385/2021 e pelo artigo 1º da Resolução CNJ n. 398/2021, assim como está alinhada aos objetivos da política judiciária instituída por este Conselho, uma vez que privilegia a uniformização de entendimentos e a eficiência no processamento e julgamento dos processos. 3.4 Não há ilegalidade no ato de instituição do Núcleos de Justiça 4.0 que estabelece a obrigatoriedade de tramitação dos processos na unidade especializada. O caput do artigo 2º da Resolução CNJ n. 398/2021 somente prevê a possibilidade de oposição à utilização do Núcleo de Justiça 4.0, nas hipóteses de processos com questões es-pecializadas em razão de sua complexidade, de pessoa ou de fase processual (art. 1º, inciso I, da Resolução CNJ n. 398/2021). Todavia, o caso específico do Núcleo de Jus-tiça 4.0 – Empréstimos Consignados, instituído pelo TJMA, enquadra-se na hipótese prevista no inciso II do art. 1º da Resolução CNJ n. 398/2021, para o qual não se faz possível a oposição do demandante. 3.5 Ademais, é firme o entendimento deste Conselho no sentido de considerar a definição de atribuições e a alteração da estrutura dos Juízos como questão interna corporis dos Tribunais e intrínseca à autonomia constitucional que lhes foi deferida. O CNJ construiu, ao longo de sua existência, sólido entendimento no sentido de preservar atos que alteram a competência de unidades judiciárias, desde que a medida não conflite com texto de lei. 3.6 Nesse sentido, a legislação estadual do Maranhão prevê, expressamente, a possibilidade de o Tribunal, por ato interno, modificar a competência de unidades judiciárias, sempre que a medida for necessária para racionalizar a prestação jurisdicional, situação identificada na instituição do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados. Portanto, a determinação de distribuição obrigatória dos processos para a unidade especializada, sem possibilidade de oposição das partes, deve ser examinada à luz da prerrogativa constitucionalmente atribuída aos Tribunais para se auto-organizarem, não havendo ilegalidade em tal previsão. IV. DISPOSITIVO E TESES DE JULGAMENTO 4. Pedido improcedente.Teses de julgamento: 1. Os Tribunais podem instituir “Núcleos de Justiça 4.0” com competência em toda área territorial de sua jurisdição. 2. Os Tribunais, observando a legislação de regência, têm autonomia para regulamentar a distribuição obrigatória de processos aos “Núcleos de Justiça 4.0”.

"Art. 1º Os tribunais poderão instituir “Núcleos de Justiça 4.0” especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal.

§ 1º Os “Núcleos de Justiça 4.0” também poderão abranger apenas uma ou mais regiões administrativas do tribunal.

§ 2º Ressalvadas as disposições em contrário previstas neste ato normativo, nos “Núcleos de Justiça 4.0” tramita-rão apenas processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”, disciplinado na Resolução CNJ nº 345/2020, nota-damente o que previsto no seu art. 6º, no sentido de que o interesse do advogado de ser atendido pelo magistrado será devidamente registrado, com dia e hora, por meio ele-trônico indicado pelo tribunal e de que a resposta sobre o atendimento deverá, ressalvadas as situações de urgência, ocorrer no prazo de até 48 horas.

§ 3º Cada “Núcleo de Justiça 4.0” deverá contar com um juiz, que o coordenará, e com, no mínimo, dois outros juízes". (grifamos).

"Os “Núcleos de Justiça 4.0” poderão revolucionar o Poder Judiciário brasileiro, provocando o redimensionamento e reestruturação das serventias judiciais. Conceitos como “Comarca” e “Seção Judiciária” podem ser superados, uma vez que o processo eletrônico e o procedimento digital dis-pensam a concentração da força de trabalho, de forma física e presencial, em um único local, permitindo que a competên-cia territorial dos magistrados seja ampliada para os limites da jurisdição do tribunal".

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REORGANIZAÇÃO DE COMPE-TÊNCIA DE VARA DE CRIMES. AUTONOMIA ADMINISTRA-TIVA DO TRIBUNAL. ART. 96, I, “a” e “b” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL ATENDIDOS. NÃO INFRAÇÃO À RECOMEN-DAÇÃO CNJ N. 55/2019. RECURSO CONHECIDO E NÃO PRO-VIDO. I – Recurso administrativo contra decisão que julgou improcedente pedido de desconstituição de ato normativo de Tribunal, que determinou a transformação da Vara de Crimes contra a Pessoa e de Cartas Precatórias em Vara de Crimes, com redistribuição de processos entre as demais Varas de Crimes da comarca. II – Compete aos Tribunais de Justiça a reorganização de seus juízos e a transformação de Vara de Crimes, parcialmente especializada, constitui expressão desta prerrogativa constitucional, atendidas as disposições da lei de organização judiciária local. III – Não infração à Recomendação CNJ n. 55/2019. Prestígio ao in-teresse público, à eficiência e à efetividade na prestação jurisdicional em matéria de direito penal e processual penal, na comarca. IV – Razões recursais carecem de argumentos capazes de abalar os fundamentos da decisão combatida. V – Recurso conhecido e não provido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Adminis-trativo - 0009154-08.2019.2.00.0000 - Rel. FLÁVIA PESSOA - 61ª Sessão Virtual - julgado em 13/03/2020)

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTRO-LE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. RESOLUÇÃO CNJ 213/2015 E RECOMENDAÇÃO CNJ 55/2019. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA ORGA-NIZACIONAL DO PRIMEIRO GRAU. AUTONOMIA ADMINIS-TRATIVA. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PRÉVIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso administrativo em procedimento de controle administrativo em que se impug-na a Resolução 76/2019, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que estabelece a criação da 4ª Vara Criminal de Porto Velho, a extinção do núcleo de custódia da capital e a unificação dos cartórios da 1ª e 2ª Varas do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho, que passariam também a realizar as audiências de custódia da capital. 2. As referidas modificações, para além de terem sido implementadas no exercício da autonomia administrativa do tribunal requerido, assegurada pela Constituição Federal (arts. 96 e 99), decorreram de estudos prévios iniciados no ano de 2016. 3. Tratando-se de matéria não reservada à lei em sentido estrito e sujeita a deliberação pelo próprio tribunal, consoante precedentes deste Conselho e da Suprema Corte, não se verifica ilegalidade nas alterações promovidas por meio de resolução do TJRO, até porque o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Rondônia autoriza o tribunal a dispor acerca do remanejamento de competên-cias de unidades judiciárias da mesma comarca (art. 8º, XVI). 4. Não há que se falar em afronta à Recomendação CNJ 55/2019, quando o ato impugnado é anterior à edição da norma deste Conselho. 5. Ausência de elementos ou fatos novos hábeis a reformar a decisão combatida. 6. Recur-so conhecido, porém, no mérito, DESPROVIDO. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0009540-38.2019.2.00.0000 - Rel. MÁRIO GUERREIRO - 69ª Sessão Virtual - julgado em 17/07/2020)

“Postulado do Juiz natural. Especialização de competência (ratione materiae). Resolução de tribunal de justiça. Legitimidade do Ministério público. Alegação de possível violação do princípio do juiz natural em razão da resolução baixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Reconhece-se ao Ministério Público a faculdade de impetrar habeas corpus e mandado de segurança, além de requerer a correição parcial (...). A legitimidade do Ministério Público para impetrar habeas corpus tem fundamento na incumbên-cia da defesa da ordem jurídica e dos interesses individuais indisponíveis (...), e o Ministério Público tem legitimidade para impetrar habeas corpus quando envolvido o princípio do juiz natural (...). O mérito envolve a interpretação da norma constitucional que atribui aos tribunais de justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, em consonância com os limites orçamentários, a alteração da organização e divi-são judiciárias (...). O Poder Judiciário tem competência para dispor sobre especialização de varas, porque é matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. O tema referente à organização judiciária não se encontra restrito ao campo de incidência exclusiva da lei, eis que depende da integração dos critérios preestabele-cidos na Constituição, nas leis e nos regimentos internos dos tribunais. A leitura interpretativa do disposto nos arts. 96, I, a e d, II, d, da Constituição Federal, admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação do tribunal de justiça, desde que não haja impacto orçamentário, eis que houve simples alteração promovida administrativamente, constitucionalmente admitida, visando a uma melhor prestação da tutela jurisdicional, de natureza especializada.” (HC 91.024, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 5-8-08, DJE de 22-8-08, grifo nosso)

FONTE ORIGINAL: Revista CNJ, v.9, n.2 | jul. /dez. 2025 | ISSN 2525-45002 [Link Aqui]