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Monografia sobre Ação Penal. Material Relevante

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O Conselho Geral do Poder Judiciário [CGPJ] proibiu juízes e magistrados de utilizarem sistemas de chat com inteligência artificial que não sejam fornecidos pela Administração . Esta decisão, formalizada através da Instrução 2/2026, tem como objetivo estabelecer critérios, diretrizes e princípios para o uso de sistemas de inteligência artificial na atividade judicial . A medida visa garantir a independência judicial e a confiança no sistema de justiça, em um contexto de crescente incorporação de IA na administração da Justiça.

Por Prof. AMR. Em, 03/02/2026. A proibição abrange todos os sistemas de IA, incluindo ferramentas de IA generati...

3 de fevereiro de 2026·2 min