Legislação

CC - Código Civil - Planalto - Versão 2025 12 01

CPC - Código de Processo Civil - Versão 2025 12 01

CPP - LINK Planalto - Data Versão 2025 12 01

Lei 15280 - Crimes Dignidade Sexual

Lei 8038/90 - Procedimento Foro de Prerrogativa de Função

Lei 9296/96 - Interceptação Telefônica

MJSP - Portaria 961/2025: Diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública.

Texto da Portaria 961/2025 que dispõe sobre as diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação cr...

PCSC - CGJ - Orientação 002/2021 - Indiciamento

PCSC - Orientação 21/COPRPC/2021

PCSC - Res. 04/2014 - Fluxo de Informações Relevantes

PCSC - Res. 13/25 - Disciplina o Uso de Redes Sociais por Policiais Civis de SC

PCSC Regulamenta a utilização da Rede, Intranet e Internet - Res. nº 18/GAB/DGPC/PCSC de 21/09/2023

PCSC Res. 06/25 - Disciplina Oitiva de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência

Política Nacional de Inteligência - ABIN Lei 8983/99 e Dec. 8793/96

TJSC - Portal de Legislação Interna e Regimento Interno

TJSC - Regimento Interno - Agravos

TJSC - Regimento Interno - Ação Penal Originária

TJSC - Regimento Interno - Exceção da Verdade

TJSC - Regimento Interno - Habeas Corpus

TJSC - Regimento Interno - IRDR e IAC

TJSC - Regimento Interno - Impedimento e Suspeição

TJSC - Regimento Interno - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

TJSC - Regimento Interno - Matéria Criminal