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Lei 14063/2020: Assinaturas Eletrônicas e Entes Públicos
Por Prof. AMR. Em, 16/02/2026 O tema da Assinatura Eletrônica. LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020...
Prova Penal e Padrão Daubert: Diferença entre Ciência Válida e Junk Science
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STF: Cabe ANPP em Crimes Militares
Por Prof. AMR. Em, 14/02/2026 O Min. Flávio Dino, em decisão monocrática proferida em 29/01/2026, nos autos do H...
Lei 6015/73: Registros Públicos
Por Prof. AMR. Em, 14/02/2026 Muitas vezes o processo criminal lida com certidões de registros. Então, para faci...
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Lei 12682/2012: Elaboração e Arquivamento de Documentos em Meios Eletromagnéticos
Por Prof. AMR. Em, 14/02/2026 A Lei 12682/2012 é relevante no Processo Eletrônico porque juntamente com a Le...
Lei 11419/2006: Processo Eletrônico
Por Prof. AMR. Em, 14/02/2026 Aspectos Destacados A Lei 11.419/2006 regulamenta a informatização do proce...
Decreto 10278/2020. Prova Digitalizada e Prova Digital
Por Prof. AMR. Em, 14/02/2026 A forma de digitalização, com os requisitos mínimos, encontra-se no Decreto 10...